Indenização por Dano Moral: diárias

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA SANTINI TRANSPORTES E CENTRO DE DESTROCA LTDA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão quanto ao tema " HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ITEM I DA SÚMULA 199 DO TST ", no que diz respeito à determinação de de compensação/dedução dos valores comprovadamente já adimplidos a título de integração das horas extras na remuneração, para o cálculo das férias, 13º salário e FGTS. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com alteração do julgado .