Valor da causa: rito ordinário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Recurso de Revista COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL E TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DE QUE OS VALORES ESTAVAM SENDO LIQUIDADOS POR ESTIMATIVA. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, SEM A IMPRESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. Conquanto não se constante, no acórdão embargado, a omissão apontada, acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimento no tocante ao fato de que, atribuídos valores certos e líquidos na petição inicial, sem ressalva de estimativa, a condenação restringe-se aos limites fixados, nos termos do art. 492 do CPC, mantida a incidência de juros e correção monetária. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem a impressão de efeito modificativo.