Princípio da insignificância: reincidência e valor do bem

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E VALOR DO BEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que negou a aplicação do princípio da insignificância, em razão da reincidência do réu, da natureza qualificada do furto e do valor não inexpressivo da res furtiva.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência não específica e a ausência de laudo pericial do valor do bem afastam a aplicação do princípio da insignificância.

3. A questão também envolve a adequação do aumento da pena no patamar de 1/8 na primeira fase da dosimetria.

III. Razões de decidir

4. A habitualidade delitiva, caracterizada pela reincidência, e a qualificadora do concurso de pessoas indicam a especial reprovabilidade da conduta, afastando a atipicidade material pela insignificância.

5. A ausência de laudo pericial do valor do bem não conduz ao reconhecimento da atipicidade, especialmente quando a res furtiva é de valor presumidamente superior ao patamar aceito pela jurisprudência.

6. O aumento da pena no patamar de 1/8 está proporcional e em consonância com a jurisprudência da Corte.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A reincidência e a qualificadora do concurso de pessoas afastam a aplicação do princípio da insignificância. 2. A ausência de laudo pericial do valor do bem não é suficiente para reconhecer a atipicidade quando a res furtiva possui valor presumidamente elevado. 3. O aumento da pena no patamar de 1/8 é proporcional e está em consonância com a jurisprudência."

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp n. 2.655.815/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.129.894/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024; STF, RHC 199928/SC; STJ, AgRg no HC n. 851.788/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024.