Substituição indevida de recurso próprio: porte ilegal de arma de fogo

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DE RECURSO PRÓPRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE NA ABORDAGEM. NÃO VERIFICAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO DE MERA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. A alegação de ilegalidade na atuação dos guardas municipais já foi analisada e afastada em julgamento anterior, inexistindo nulidade ou ilicitude das provas.

3. Além disso, nos termos do Tema 656 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, é constitucional o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive de policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública e excluída a atividade de polícia judiciária.

4. Não se vislumbra abuso de autoridade na abordagem policial quando as circunstâncias narradas apontam que os agentes teriam feito uso da força na medida necessária ao contexto narrado.

5. O afastamento de tal conclusão demandaria aprofundado exame da matéria fático-probatória, providência incabível na presente via.

6. A consulta ao boletim de ocorrência em audiência por testemunha não enseja nulidade, uma vez que é admitida breve leitura a apontamentos (art. 204, parágrafo único, do CPP).

7. O crime de porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta, dispensando dolo específico, estando a condenação lastreada em elementos idôneos e sob o crivo do contraditório.

8. Agravo regimental a que se nega provimento.