Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATIVIDADE INSALUBRE. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA (ART. 60 DA CLT). OMISSÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre a existência ou não de autorização ministerial para a prorrogação de jornada em atividade insalubre, fundamentando-se na tese de que a brevidade da exposição ao agente nocivo afasta a incidência do art. 60 da CLT. 2. No entanto, considerando-se que o referido dispositivo não faz qualquer ressalva quanto ao tempo ou grau de exposição, torna-se imprescindível a autorização do MTE para a validade do banco de horas do reclamante. 3. Por conseguinte, a ausência dessa premissa fática mostra-se essencial para a análise do mérito do Recurso de Revista do reclamante, uma vez que o TST não pode revolver o conjunto probatório para verificar a existência do ato, a teor da Súmula nº 126 desta Corte. 4. Necessário, portanto, o retorno dos autos para reapreciação dos embargos de declaração do autor. Recurso de revista conhecido e provido.