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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10691-93.2021.5.15.0099

Rito sumaríssimo: nulidade da dispensa por justa causa

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Nulidade da dispensa por justa causa
  • Verbas acessórias
  • Transcrição insuficiente

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS ACESSÓRIAS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO . Deve ser aplicado o óbice do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que a parte transcreveu trecho insuficiente do acórdão recorrido, pois não traz os fatos e os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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