Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10691-93.2021.5.15.0099
Rito sumaríssimo: nulidade da dispensa por justa causa
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Nulidade da dispensa por justa causa
- Verbas acessórias
- Transcrição insuficiente
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS ACESSÓRIAS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO . Deve ser aplicado o óbice do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que a parte transcreveu trecho insuficiente do acórdão recorrido, pois não traz os fatos e os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.