TSTEDCiv-RR 182600-38.2007.5.15.0054
Existência de omissão: acolhimento
- Direito do Trabalho
- Existência de omissão
- Acolhimento
- Terceirização
- Responsabilidade subsidiária
- Ente público
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO . TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, deve-se acolher os embargos de declaração para, sanando o vício, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e, com efeito modificativo, não exercer o juízo de retratação.
Decisão
Acordam os Ministros acolher os embargos de declaração para, suprindo omissão, com concessão de efeito modificativo ao julgado, não exercer o juízo de retratação, e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte, para que prossiga na análise do recurso extraordinário pendente, como entender de direito.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária