Deserção do recurso ordinário: seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 ATENDIDOS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia acerca da validade da apólice de seguro garantia judicial que apresenta prazo de vigência determinado, mas observa os requisitos de renovação automática e acréscimo de 30% (trinta por cento), detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A regulamentação da matéria, pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019, estabelece no art. 3º, VII, a necessidade de vigência mínima de três anos, além de cláusula de renovação automática. No caso concreto, o Tribunal Regional declarou a deserção do recurso ordinário por entender que a fixação de prazo de validade na apólice obstaria a efetividade da garantia. Contudo, constatado que a apólice apresentada pela reclamada atende ao requisito temporal mínimo e contém previsão expressa de renovação automática e compulsória, mantendo a responsabilidade da seguradora enquanto houver risco, não há falar em ausência de liquidez ou prejuízo à execução. Recurso de revista conhecido e provido.