Inaplicabilidade da orientação jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. NÃO ADERÊNCIA AOS TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Tendo em vista que a Turma Regional concluiu pela responsabilização subsidiária da Agravante nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST com base no conteúdo fático-probatório existente nos autos, consignando que entre as empresas demandadas houve a formação de um contrato de prestação de serviços, motivo pelo qual afastou a aplicabilidade da Orientação Jurisprudência nº 191 do TST, eventual reforma da decisão agravada pelas razões defendidas no recurso de revista demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nos moldes da Súmula 126 do TST. V. Juízo de retratação não exercido. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .