STJAgRg no RHC 224.179
Extorsão: trancamento da ação penal
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Extorsão
- Trancamento da ação penal
- Atipicidade não evidenciada
- Indícios mínimos de autoria e materialidade
- Impossibilidade de revolvimento fático-probatório
- Denúncia com descrição fática
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DENÚNCIA COM DESCRIÇÃO FÁTICA. CONEXÃO COM FEITO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.