Jurisprudências
TSTAg-RRAg-AIRR-RRAg 1000329-93.2021.5.02.0481
Hipoteca judiciária: aplicabilidade ao ente público
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Hipoteca judiciária
- Aplicabilidade ao ente público
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE AO ENTE PÚBLICO. A questão atinente à aplicabilidade da hipoteca judiciária ao ente público não foi apreciada pelo Tribunal Regional. Assim, esse tema carece do necessário prequestionamento (Súmula 297 do TST). Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.