A C Ó R D Ã O2ª TurmaGMMHM/aao/msAGRAVO: execução.acordo

A C Ó R D Ã O2ª TurmaGMMHM/aao/msAGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. O TRT delimitou que as partes firmaram acordo no importe de R$ 160.008,00, em doze parcelas fixas de R$ 13.334,00, todo dia dez de cada mês ou primeiro dia útil subsequente a partir de 10/2/2020, com previsão de, em caso de inadimplemento das obrigações, multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo remanescente, sem prejuízo de juros e atualização monetária. Consta, ainda, do acórdão regional que, a partir da terceira parcela do acordo, "não houve o pagamento nos termos convencionados", bem como que as executadas não demonstraram "as dificuldades financeiras alegadas, não havendo falar, assim, em força maior, nos termos do artigo 510, da CLT". Considerando, portanto, o quadro fático-probatório delimitado pelo TRT, no sentido de que as executadas, ora agravantes, incorreram no atraso do pagamento do acordo a partir da terceira parcela e que não demonstraram as alegadas dificuldades financeiras em razão da pandemia do Covid-19, impossível concluir para ocorrência de força maior e, por conseguinte, pela exclusão da multa prevista no acordo firmado entre as partes. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado a esta Corte por força da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.