Execução: nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta à aplicação da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, já enfrentada pelo Tribunal Regional. Dessarte, ainda que a recorrente divirja do que foi decidido, encontra-se ileso o art. 93, IX, da CF. 2. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional manteve a condenação ao pagamento de astreinte , em razão de a executada não ter logrado comprovar o cumprimento da obrigação de fazer constante do título executivo. Para tanto, assentou que, além de a executada ter conhecimento das obrigações de fazer que lhe foram impostas, foram concedidas diversas oportunidades para que apresentasse a documentação comprobatória da obrigação, sendo, ainda, categórico quanto ao fato de os contracheques juntados por ela não corresponderem aos citados pelo MPT. Nesse contexto, tendo o Regional sido expresso no tocante a constar do título executivo a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, a qual, consoante se denota, não foi cumprida pela executada, não há falar em ofensa à coisa julgada, estando ileso art. 5º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.