Negativa de prestação jurisdicional: ausência de indicação dos dispositivos previstos na súmula nº 459 do TST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA SÚMULA Nº 459 DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não se evidenciam os vícios elencados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Conforme expressamente consignado no acórdão embargado, esta 2ª Turma, em consonância com a Súmula nº 459 do TST, assentou que o conhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a indicação de violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (458 do CPC/1973) e/ou 93, IX, da CF/1988, o que não ocorreu no caso concreto. A embargante apontou, nas razões recursais, dispositivos inaptos à configuração do vício alegado, tornando-se inservível a arguição formulada. Inexistentes os vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.