Incompetência material da justiça do trabalho: diferenças de vale refeição

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE VALE REFEIÇÃO. CONTRATO DE ESTÁGIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADI 3395 E RCL 9988 DO STF. AÇÃO AJUIZADA INICIALMENTE NA JUSTIÇA COMUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No julgamento da ADI 3395, o Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido da incompetência material da Justiça do Trabalho para julgamento de ações envolvendo a Administração Pública e seus servidores jungidos por uma relação jurídico-estatutária. II. Especificamente acerca da relação jurídica estabelecida entre estagiário e Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl 9988 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, publ. 28/04/2010), entendeu que a ratio emanada da ADI 3395 se aplica analogicamente aos contratos de estágio firmados com a Administração Pública Direta. Há precedentes da SDI-1 e de Turma do TST em igual sentido. III. Nesse contexto, ao afirmar a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar causa envolvendo estagiário e a Administração Pública, o Tribunal Regional incorreu em afronta ao art. 114, I, da Constituição. IV. Recurso de revista de que se conhece por violação do art. 114, I, da CF/88 e, considerando que a presente ação foi inicialmente ajuizada na Justiça Comum, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul declinado da competência e remetido os autos para esta Justiça Especializada, suscita-se conflito de competência, determinando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, na esteira do art. 102, inciso I, alínea o, da Constituição Federal de 1988.