Procedimento de ato normativo: proposta de edição de resolução

PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DA ESTATUTO DE AUDITORIA INTERNA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O CÓDIGO DE ÉTICA DAS UNIDADES DE AUDITORIA INTERNA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de alterar a Resolução CSJT n.º 282, de 26 de fevereiro de 2021, que aprova o Estatuto de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho e o Código de Ética das Unidades de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho. 2. A medida visa adequar a Resolução deste Conselho aos termos previstos nas normas do Conselho Nacional de Justiça, considerando a recente edição da Resolução CNJ n.º 633, de 25 de agosto de 2025, que alterou as Resoluções CNJ ns. 308 e 309, ambas de 11 de março de 2020, as quais tratam respectivamente da organização das atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e da criação da Comissão Permanente de Auditoria, bem como das Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud. 3. Os ajustes são relevantes para que haja adequação formal aos regulamentos do CNJ. 4. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de Resolução, a fim de alterar a Resolução CSJT n.º 282, de 26 de fevereiro de 2021.