Jurisprudências
TSTAg-RRAg 0000043-98.2019.5.12.0037
Horas extras: regime 12x36 previsto em norma coletiva
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Regime 12x36 previsto em norma coletiva
- Validade
- Atividade insalubre
- Ausência de autorização ministerial
- Horas extras habituais
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PERÍODO ANTERIOR À 11/11/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada, no particular. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 7 de maio de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator