Competência da justiça do trabalho: ausência de interesse recursal

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Desse modo, inexiste interesse recursal da agravante, nos termos do recurso sub examine , uma vez que a pretensão foi concedida na decisão monocrática atacada. Inviável, portanto, o processamento do recurso ante a ausência de interesse recursal do agravante, in casu. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não conhecido.