Prazo processual: manifestação sobre esclarecimentos prestados pelo perito

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRAZO PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O juízo de origem realizou a reabertura da instrução processual e concedeu prazo de 48 horas às partes para manifestarem, caso quisessem, acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito. Ao contrário do que alega a agravante, verifica-se que o despacho supramencionado fora publicado em 13/08/2024 (terça-feira), às 13h28 - fls. 304/305 (Id. a7cbd30), tendo início o prazo em 14/08/2024 (quarta-feira). Considerando a nova redação do art. 775 da CLT: “Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento”, tem-se que o prazo final para apresentação da manifestação se deu no dia 16/08/2024 (sexta-feira). No mais, não há nos autos dados sobre qualquer suspensão do expediente Regional nesse período. Todavia a manifestação da parte foi apresentada em 19/08/2024 (segunda-feira), portanto, intempestiva, porquanto decorrido o prazo de dois dias úteis/ 48 horas. Assim, mesmo considerando o prazo em dias úteis, constata-se que a apresentação da manifestação sobre os esclarecimentos prestados pelo perito em 19/08/2024 é intempestiva. Diante do exposto, deve ser mantida a decisão agravada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.