TSTAIRR 1001992-07.2023.5.02.0611
Cerceamento de defesa: rescisão indireta do contrato de trabalho
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Cerceamento de defesa
- Rescisão indireta do contrato de trabalho
- Inobservância do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Responsabilidade civil
- Danos morais
- Adicional de periculosidade
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DE TRECHOS DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E MESCLA DE MATÉRIAS EM UM DOS TÓPICOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da primeira reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 6 de abril de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator