Ausência de omissão no julgado: não observância do requisito de admissibilidade do art. 896, § 1.º-a, i, da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando ausente a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, únicas hipóteses que autorizam sua oposição, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.