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Jurisprudências

TSTEDCiv-AIRR 1001125-25.2020.5.02.0221

Representação sindical: interesse próprio do sindicato

  • Direito do Trabalho
  • Representação sindical
  • Interesse próprio do sindicato
  • Inadequação da via eleita
  • Cabimento / Interesse Processual

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. INTERESSE PRÓPRIO DO SINDICATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Representação Sindical; Cabimento / Interesse Processual

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