Jurisprudências
TSTAIRR 0000364-22.2023.5.06.0018
Escala 12x36: remuneração de feriados trabalhados
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Escala 12x36
- Remuneração de feriados trabalhados
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ESCALA 12X36. REMUNERAÇÃO DE FERIADOS TRABALHADOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de novembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator