TSTED-Ag-AIRR 1446-14.2011.5.05.0511
Horas "in itinere": limitação da condenação ao único percurso não serviço por transporte público
- Direito do Trabalho
- Horas "in itinere"
- Trevo putumuju até a fábrica da reclamada e vice-versa
- Não cumprimento do inciso i do artigo 896 §1º-a, da CLT
- Omissão
- Não configuração
- Horas in Itinere
Ementa
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. HORAS "IN ITINERE". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ÚNICO PERCURSO NÃO SERVIÇO POR TRANSPORTE PÚBLICO. TREVO PUTUMUJU ATÉ A FÁBRICA DA RECLAMADA E VICE-VERSA. TRECHO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA INSUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA EM TODA A SUA ABRANGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO INCISO I DO ARTIGO 896 §1º-A, DA CLT. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. HORAS "IN ITINERE". INCOMPATIBILIDADE ENTRE O HORÁRIO DE INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO DE TODOS OS SUBSTITUÍDOS E DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada; e II - rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante.
Indexação
Horas in Itinere; Negativa de Prestação Jurisdicional