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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 180-34.2022.5.23.0081

Estabilidade provisória: membro da cipa

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Estabilidade provisória
  • Membro da cipa
  • Contrato encerrado por iniciativa da empregadora
  • Pretensão recursal calcada no revolvimento de fatos e provas

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. CONTRATO ENCERRADO POR INICIATIVA DA EMPREGADORA. ARTIGO 10, II, "A", DO ADCT. SÚMULA N° 339 DO TST. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

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