Jurisprudências
TSTAg-AIRR 180-34.2022.5.23.0081
Estabilidade provisória: membro da cipa
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Estabilidade provisória
- Membro da cipa
- Contrato encerrado por iniciativa da empregadora
- Pretensão recursal calcada no revolvimento de fatos e provas
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. CONTRATO ENCERRADO POR INICIATIVA DA EMPREGADORA. ARTIGO 10, II, "A", DO ADCT. SÚMULA N° 339 DO TST. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.