Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: horas extras

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. O e. TRT delimitou a premissa de que “O autor e a testemunha, bem como a preposta do reclamado afirmaram que o reclamante não possuía autonomia para atividades de gestão e que as atividades de Coordenador e professor caminhavam juntas.", razão pela qual entendeu "afastada a possibilidade de enquadramento do reclamante na exceção do artigo 62,II, da CLT.". A partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. No caso, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%. O percentual arbitrado encontra-se dentro dos limites estabelecidos no art. 791-A da CLT. Ademais, esta Corte Superior possui o entendimento de que incumbe ao Tribunal a quo a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, cabendo a intervenção desta Corte Superior para alterar o percentual fixado apenas nas situações em que ele se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. Agravo interno não provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que a quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Por fim, cumpre salientar que não se desconhece que a matéria encontra-se em discussão no Tema nº 35 de IRR do TST. No entanto, não há determinação de suspensão da controvérsia. Agravo interno não provido.