Intervalo intrajornada: óbice da súmula nº 126 do TST

AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DENEGATÓRIO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, na decisão unipessoal agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que, no tema “intervalo intrajornada”, incide o óbice da Súmula nº 126 do TST, além de que as questões debatidas não oferecem transcendência. No agravo interno a empresa reclamada não faz qualquer menção no seu agravo interno à questão do óbice da Súmula nº 126 do TST, ou à questão da transcendência, tendo se limitado apresentar argumentação genérica, que não permite sequer a identificação do tema e da controvérsia que seriam objeto do apelo denegado. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.