Validade do acordo de compensação: ausência de prestação de horas extras habituais

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. – VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. No caso, o Vice-Presidente do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista em razão da incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Não obstante, o óbice indicado no despacho de admissibilidade não foi impugnado pelo agravante. Nesse contexto, incide o óbice preconizado pela Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela validade da redução do intervalo intrajornada no período em que existente a autorização do MTE, ao fundamento de ausência de prestação habitual de horas extras e de que o acordo de compensação semanal, por si só, não invalida a redução. Todavia, consoante jurisprudência desta Corte é inválida a autorização para redução do intervalo intrajornada quando houver prorrogação de jornada, ainda que decorrente de acordo de compensação, impondo-se, portanto, a reforma do acórdão recorrido. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.