Deserção do recurso de revista: manutenção pelo regional do indeferimento da gratuidade de justiça

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO PELO REGIONAL DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, a justiça gratuita foi indeferida pelo juízo singular e mantida pelo Regional. A reclamante, em sede de recurso de revisa, não se insurgiu acerca do indeferimento, limitando a alegar que “obteve o beneficio da justiça gratuita”. Dessa forma, ao formular o pedido apenas nas razões de agravo de instrumento, operou-se, no caso, a preclusão da respectiva pretensão, vez que transitada em julgado a matéria. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, quando a questão já tiver sido decidida nos autos, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão tenha sido adequadamente prequestionada, sob pena de preclusão. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.