TSTAg-AIRR 10506-40.2022.5.03.0039
Rito sumaríssimo: auxílio alimentação
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Auxílio alimentação
- Natureza jurídica
- Inovação recursal
- Nulidade
- Depoimento testemunhal
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR . 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. NULIDADE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA O FUNDAMENTO APRESENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE, CONSUBSTANCIADO NO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DIALETICIDADE INOBSERVADA. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Multa do Artigo 477 da CLT; Depoimento Pessoal / Testemunha