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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 20567-32.2019.5.04.0234

Adicional de insalubridade: entrega insuficiente de epis

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Entrega insuficiente de epis
  • Fichas de registro
  • Matéria objeto do agravo de instrumento
  • Horas Extras
  • Honorários Advocatícios

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL NÃO ACOLHIDO. ENTREGA INSUFICIENTE DE EPIS. FICHAS DE REGISTRO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . Verificado que o debate trazido pela parte recorrente está atrelado ao prévio exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão do óbice processual preceituado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Honorários Advocatícios; Banco de Horas; Compensação em Atividade Insalubre

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