Aplicação da multa estatuída no art. 1.021, § 4º, do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA MULTA ESTATUÍDA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Reconhecida a condição do reclamante de beneficiário da justiça gratuita, merecem acolhimento os presentes embargos de declaração, a fim de esclarecer que a multa aplicada (art. 1.021, § 4º, do CPC) deve ser recolhida ao final, não havendo falar, contudo, em suspensão da sua exigibilidade. Inteligência dos arts. 98, § 4º, e 1.021, § 5º, do CPC e da OJ nº 389 da SDI-1 do TST. Embargos de declaração acolhidos para o estrito fim de prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo.