Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIFERENÇAS DO FGTS – NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando a pretensão deduzida no Recurso de Revista estiver assentada sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica ou superada por tese vinculante firmada em Incidente de Recursos Repetitivos. Agravo a que se nega provimento.