TSTRR 0020214-53.2017.5.04.0204
Integração do adicional por tempo de serviço e do rmnr na base de cálculo do adicional de periculosidade
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Impossibilidade
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO RMNR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 191 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A questão não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Superior, tendo sido firmado entendimento no sentido de que, efetivamente, o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário base, sem inclusão do adicional por tempo de serviço ou do RMNR. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 193, § 1º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para estabelecer a sentença de origem, na qual foi julgado improcedente o pedido. Brasília, 13 de maio de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator