TSTAg-RRAg 805-20.2022.5.11.0011
Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial
- Direito do Trabalho
- Matéria constante no recurso de revista do reclamante
- Erro material
- Férias
- Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ERRO MATERIAL. Constatado erro material no título do recurso de revista, do qual constou que o referido recurso foi interposto pela reclamada, quando, na realidade, o recurso era do reclamante. Agravo provido apenas para sanar erro material.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento ao agravo da reclamada para sanar erro material, sem efeito modificativo, para que na fundamentação da decisão monocrática agravada, na excerto em que se lê: "II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA"; leia-se: "II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE".
Indexação
Férias; Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia