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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000258-33.2025.5.13.0006

Vínculo de emprego: trabalho por aplicativo

Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

  • Direito do Trabalho
  • Vínculo de emprego
  • Trabalho por aplicativo
  • Transcrição de trecho estranho aos autos
  • Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i, e III, da CLT

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO POR APLICATIVO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o trecho transcrito no recurso de revista mostra-se estranho ao acórdão recorrido, razão pela qual a parte não logra êxito em demonstrar o prequestionamento da matéria e em reproduzir a tese efetivamente adotada pelo Tribunal Regional quanto ao vínculo de emprego. 2. Nesse contexto, resta inviabilizado o cotejo analítico exigido pelos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 23 de abril de 2026. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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