TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000338-51.2017.5.06.0271
Vícios inexistentes: requisito do artigo 896, § 1º-a, inciso i, da CLT
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Vícios inexistentes
- Requisito do artigo 896, § 1º-a, inciso i, da CLT
- Não observância
- Transcrição integral
- Inviabilidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. VÍCIOS INEXISTENTES. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 20 de março de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora