Cerceamento do direito de defesa: indeferimento de prova oral e pericial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL. CONLUSÃO BASEADA EM PROVA DOCUMENTAL. ATINGIMENTO DE METAS PARA PAGAMENTO DE PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de prova testemunhal e pericial que não era imprescindível para a solução da controvérsia. No caso, a discussão central referia-se à comprovação da realização ou não do quantitativo de cursos aptos ao alcance da meta institucional para pagamento de PPR, cuja prova é eminentemente documental. Agravo de instrumento a que se nega provimento.