Jurisprudências
TSTED-AIRR 1001845-52.2017.5.02.0720
Execução: transcrição de trechos dos temas no início das razões recursais
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Transcrição de trechos dos temas no início das razões recursais
- Descumprimento dos requisitos do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
- Omissão
- Comissão
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TEMAS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Comissão; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Honorários Advocatícios