TSTAg-RR 664-23.2021.5.06.0351
Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa aadc
- Direito do Trabalho
- Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa aadc
- Supressão
- Pandemia de covid-19
- Trabalho remoto
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA AADC. SUPRESSÃO. PANDEMIA DE COVID-19. TRABALHO REMOTO . A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se consolidando no sentido de que o empregado readaptado em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional não pode ter parcelas salariais (gratificação ou adicional) suprimidas do salário, ainda que tais parcelas detenham a natureza de salário-condição, sob pena de afronta aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Esse entendimento também tem sido aplicado às hipóteses de prestação de trabalho remoto, em virtude da pandemia de COVID-19, caso dos autos. Logo, não merece reparo a decisão recorrida, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. Jurisprudência do TST. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.