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Jurisprudências

TSTAg-RR 664-23.2021.5.06.0351

Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa  aadc

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa  aadc
  • Supressão
  • Pandemia de covid-19
  • Trabalho remoto

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA  AADC. SUPRESSÃO. PANDEMIA DE COVID-19. TRABALHO REMOTO . A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se consolidando no sentido de que o empregado readaptado em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional não pode ter parcelas salariais (gratificação ou adicional) suprimidas do salário, ainda que tais parcelas detenham a natureza de salário-condição, sob pena de afronta aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Esse entendimento também tem sido aplicado às hipóteses de prestação de trabalho remoto, em virtude da pandemia de COVID-19, caso dos autos. Logo, não merece reparo a decisão recorrida, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. Jurisprudência do TST. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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