STJAgRg no HC 1.024.836
Tráfico transnacional de drogas, associação para o mesmo fim e corrupção ativa
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Compliance e Anticorrupção
- Inexistência de constrangimento ilegal
- Manutenção da decisão monocrática que se impõe
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E CORRUPÇÃO ATIVA. PRETENSÃO DE REVISAR NOVAMENTE A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração quando utilizada indevidamente para revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível. Precedente.
2. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria, com a adoção do patamar de 1/8 por circunstância judicial negativa, considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas. Precedente.
3. Correta a aplicação da fração de 1/6 para cada agravante.
4. A negativação da culpabilidade para o delito de corrupção ativa, fundada na articulação para corromper agentes encarregados da aplicação da lei penal, está de acordo com o entendimento desta Corte, pois evidencia circunstâncias que extrapolam os elementos do tipo penal.
5. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.