Adicional de insalubridade: empregados do comércio

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADOS DO COMÉRCIO. TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NO ANEXO 14 DA NR 15 - MTE. ADICIONAL INDEVIDO. 1 - Caso em que a parte pretende a concessão do adicional de insalubridade aos empregados da reclamada SONDA SUPERMERCADOS em razão do trabalho presencial durante a pandemia da COVID-19. 2 - Todavia, ainda que a gravidade da doença e a alta transmissibilidade do vírus sejam fatos públicos e notórios, a decisão do Tribunal Regional, ao concluir indevido o adicional de insalubridade, ao registro de que, no caso, “não se pode concluir pelo contato com o agente biológico insalubre, sem a proteção eficiente”, decidiu e consonância com a jurisprudência desta Corte de que o fato de os empregados trabalharem presencialmente durante a pandemia nas atividades de comércio não enseja a concessão do adicional de insalubridade, uma vez que referidas atividades não se enquadram no Anexo 14 da NR 15 do MTE. Julgados. Recurso de revista não conhecido.