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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010962-70.2023.5.15.0087

Depósito recursal: comprovante de pagamento desacompanhado da guia de recolhimento

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Depósito recursal
  • Comprovante de pagamento desacompanhado da guia de recolhimento
  • Ausência de elementos identificadores do processo
  • Deserção
  • Honorários Advocatícios

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A controvérsia refere-se à comprovação do preparo do recurso de revista. 3. Nos termos da Súmula n. 245 do TST, “o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”. E, conforme entendimento fixado na Súmula n. 128, I, do deste Tribunal Superior, “é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso”. 4. A parte limitou-se a apresentar comprovante eletrônico de pagamento bancário desacompanhado da guia judicial de recolhimento do depósito recursal referente ao recurso de revista. O documento juntado não possui nenhum elemento que permita vinculá-lo ao processo em exame e comprovar o recolhimento do depósito recursal. Precedentes das oito Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 23 de setembro de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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