Jurisprudências
TSTAIRR 1430-32.2012.5.15.0031
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: penhora
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Penhora
- Origem pública dos recursos
- Descumprimento dos incisos i e III do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Plano de Cargos e Salários
- Juros de Mora
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA. ORIGEM PÚBLICA DOS RECURSOS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Plano de Cargos e Salários; Juros de Mora