TSTEDCiv-RRAg 10829-16.2019.5.03.0018
"parcelamento de depósitos do FGTS": "índice de correção monetária dos depósitos do FGTS"
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- "parcelamento de depósitos do FGTS"
- "índice de correção monetária dos depósitos do FGTS"
- "redução da carga horária" e "multa normativa"
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- FGTS
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA RECLAMADA. "PARCELAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS"; "ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS"; "REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA" E "MULTA NORMATIVA". Não se constatando a presença dos vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, rejeitam-se os embargos de declaração com conteúdo impugnatório, opostos contra acórdão cujos fundamentos estão explicitados em termos compreensíveis e coerentes. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; FGTS; Salário / Diferença Salarial; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Redução Carga Horária; Multa Convencional