Jurisprudências
TSTAg-RR 0263700-46.2001.5.02.0261
Exegese da OJ n.º 412 da SBDI-1 do TST
Relator(a): LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
- Direito do Trabalho
- Exegese da OJ n.º 412 da SBDI-1 do TST
Ementa
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de interposição de Agravo contra acórdão de Turma prolatado na fase processual de Recurso de Revista, e não sendo possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal, não se conhece do Agravo, por incabível. Exegese da OJ n.º 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno. Brasília, 25 de fevereiro de 2026. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator