Atualização monetária do crédito trabalhista: juros na fase pré-judicial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DOS JUROS DE 1% AO MÊS. CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF NA ADC 58. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. 1. O autor pretende a fixação de juros de 1% ao mês para a fase pré-judicial, ao fundamento de que sua adoção seria compatível com os critérios estipulados pelo STF no julgamento da ADC 58. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. 3. Constata-se que o STF, em momento algum, determinou a incidência de juros de 1% ao mês para a fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista. Ao contrário, expressamente determinou a aplicação dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei n.º 8.177/1991, correspondentes à TRD acumulada no período. 4. No caso, o Tribunal Regional, ao fixar que, no que concerne ao referido período, “deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (...) Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (...)”, decidiu em consonância com o precedente de observância obrigatória firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o que afasta as alegações de violação de dispositivos e dissenso pretoriano. Agravo a que se nega provimento.