Jurisprudências
TSTED-ARR 911-16.2016.5.06.0145
Comissionista misto: atividades internas
- Direito do Trabalho
- Comissionista misto
- Atividades internas
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . COMISSIONISTA MISTO. ATIVIDADES INTERNAS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.