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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 51-96.2020.5.09.0660

Auxílio-alimentação: parcelas vincendas

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Auxílio-alimentação
  • Parcelas vincendas
  • Omissão caracterizada
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Honorários na Justiça do Trabalho

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. O recurso de revista foi provido para restabelecer a sentença que deferiu a parcela auxílio-alimentação, porém, a sentença não deferiu parcelas vincendas, o que foi objeto de recurso ordinário e, posteriormente, de recurso de revista, agravo de instrumento e agravo. 2. A pretensão relativa a parcelas vincendas, de fato, não foi apreciada e o restabelecimento da sentença não abarca tal pleito. Embargos de declaração a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para ampliar os efeitos do provimento do recurso de revista de modo a abarcar parcelas vincendas.

Indexação

Ajuda / Tíquete Alimentação; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários na Justiça do Trabalho

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