Responsabilidade subsidiária: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não há omissão a ser sanada. O acórdão embargado analisou a questão da responsabilidade subsidiária do ente público, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em que foi fixada a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública, tal comprovação não se extrai do acórdão do Tribunal Regional. Embargos de declaração conhecidos e não providos.